Alvará de aprovação ou execução de edificação nova
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O Alvará de Aprovação é um documento indispensável, emitido pela Prefeitura, que permite a regularização de projetos destinados à construção de uma nova edificação, reforma, demolicão de uma edificação já existente. Os Alvarás possui uma validade de 2 anos, sendo necessário, caso venha a ter uma construção, solicitar o correspondente Alvará de Execução para liberar o início das obras. Podendo serem emitidos em conjuntos no mesmo processo.
Após dar entrada no pedido junto à Prefeitura, é necessário aguardar 120 dias antes de iniciar a construção. O respeito a esse prazo é fundamental, pois iniciar a obra antes do período estabelecido pode resultar em penalidades.
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