Regularização de imóveis existentes
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Seu imóvel está irregular? Isso pode trazer problemas no futuro, com multas, dificuldades para vender ou até mesmo a impossibilidade de conseguir financiamento! Mas agora você tem a chance de resolvr tudo de forma simples e legal.
A Anistia de Imóveis é uma legislação específica e temporária que viabiliza a regularização de construções com alguma irregularidade em relação às normas previstas pela Lei de Zoneamento e pelo Código de Obras atuais. Facilita tanto a regularização das edificações quanto a atualização do cadastro imobiliário, abrangendo as construções finalizadas até 3 de julho de 2014, desde que cumpram os requisitos mínimos da lei.
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